Julgue os item subseqüente, referente a organização e princí...

Gabarito: Errado

O erro na afirmação reside na compreensão equivocada sobre a participação do Estado no capital social das empresas públicas. As empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, isso está correto. No entanto, diferentemente do que é sugerido pelo item, o Estado pode deter a totalidade do capital social das empresas públicas. Isso significa que, ao contrário do teto de cinqüenta por cento mencionado, não há limite mínimo ou máximo estabelecido para a participação estatal em tais entidades.

É importante compreender que as empresas públicas e sociedades de economia mista são instrumentos de que a Administração Pública dispõe para realizar atividades de caráter econômico ou prestar serviços públicos de forma eficiente, utilizando-se, para tanto, de regimes jurídicos de direito privado, com algumas ressalvas impositivas de direito público. Dentre essas ressalvas, estão a sujeição ao controle do tribunal de contas e a realização de concurso público para contratação de pessoal.

Logo, compreender a natureza jurídica e as características das empresas estatais é fundamental para responder questões de concursos públicos voltados ao Direito Administrativo, especialmente no que tange à organização da Administração Pública.

O Capital Social das empresas públicas são integralmente detidos pela Administração Pública.

Art. 3º da lei 13303/16: Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

Capital 100% Público

E.P Capital 100% público

Ressaltando que o funcionamento de AÇÕES E QUOTAS das Ep's e Sem se dá:

Empresas Públicas: AÇÕES E QUOTAS

Sociedade de Economia Mista: SOMENTE AÇÕES