Julgue os item subseqüente, referente a organização e princí...

O Capital Social das empresas públicas são integralmente detidos pela Administração Pública.

Art. 3º da lei 13303/16: Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

Capital 100% Público

E.P Capital 100% público

Ressaltando que o funcionamento de AÇÕES E QUOTAS das Ep's e Sem se dá:

Empresas Públicas: AÇÕES E QUOTAS

Sociedade de Economia Mista: SOMENTE AÇÕES

AS EMPRESAS PÚBLICAS POSSUEM 100% DO CAPITAL PÚBLICO

DEVENDO A MAIORIA DO CAPITAL VOTANTE PERMANECER A UNIÃO, O RESTANTE PODERÁ PERTENCER AOS MUNICÍPIOS, ESTADOS OU DISTRITO FEDERAL.

GAB ERRADO

EMPRESA PÚBLICA AUTORIZADA POR LEI + REGISTO 

EXRTINCAO --> POR LEI QUE AUTORIZE

CONSTITUIÇÃO  --> QUALQUER FORMA EMPRESARIAL/SOCIETARIA ADMITIDA EM LEI ( S/A, UNIPESSOAL…)}

CAPITAL --> EXCLUSIVAMENTE PÚBLICO → PODENDO SER DE MAIS DE UM ENTE PÚBLICO.

PERSONALIDADE JURÍDICA --> DIREITO PRIVADO

JUSTIÇA FEDERAL --> SE FOR EMPRESA FEDERAL 

JUSTIÇA ESTADUAL --> SE FOR EMRPESA ESTADUAL OU MUNICIPAL

FINALIDADE: --> EXPLORAR ATIVIDADE ECONÔMICA OU PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO.

NÃO SE SUJEITA A FALÊNCIA

NÃO GOZAM DE PRIVILÉGIOS FISCAIS; 

O PODER PÚBLICO PODE CRIAR EMPRESA PÚBLICA UNIPESSOAL

Unipessoal è Apenas um ente participante, por exemplo, a União.

Pluripessoal è Mais de um ente participante.

REGIME DE PESSOAL CELETISTA (CLT) 

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DO TRIBUNAL DE CONTAS

NÃO APRESENTA ESTABILIDADE DE SEUS EMPREGADOS 

FORO PROCESSUAL: 

PRIVILÉGIO PROCESSUAL: 

SE ESTIVRE EXERCENDO ATIVIDADE ECONÔMICA: NÃO 

SE ESTIVER EXERCENTO SERVIÇO PÚBLICO: SIM 

BENS 

  üSE ESTIVRE EXERCENDO ATIVIDADE ECONÔMICA: PENHORÁVEIS

  üSE ESTIVER EXERCENTO SERVIÇO PÚBLICO: IMPENHORÁVEIS 

RESPOSABILIDADE CIVIL OBJETIVA:

 üSE ESTIVRE EXERCENDO ATIVIDADE ECONÔMICA: NÃO 

 üSE ESTIVER EXERCENTO SERVIÇO PÚBLICO: SIM

50% + 1

As empresas públicas são entidades da administração indireta que possuem personalidade jurídica de direito privado, no entanto, a participação da administração pública no capital social das empresas públicas não possui um limite máximo de cinqüenta por cento. Na verdade, não há uma restrição específica quanto à porcentagem de participação no capital social das empresas públicas. A legislação brasileira permite que o Estado detenha a totalidade do capital social dessas empresas, se assim for definido. Portanto, a afirmativa de que a administração pública pode ter no máximo cinqüenta por cento de participação no capital social das empresas públicas é incorreta.

No Brasil, a administração pública pode se organizar de forma direta ou indireta. A administração direta é composta pelos órgãos e entidades que exercem suas atividades de forma centralizada, diretamente pelos entes federativos (União, Estados, Municípios). Já a administração indireta é constituída por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como é o caso das empresas públicas.

As empresas públicas são entidades da administração indireta que têm personalidade jurídica de direito privado. Isso significa que elas se organizam e funcionam como empresas privadas, embora sejam controladas pelo Estado.

Quanto à participação no capital social das empresas públicas, a legislação não estabelece um limite máximo de 50%. Na prática, o Estado pode deter 100% do capital social, se assim for definido legalmente. Em outras palavras, a administração pública pode deter a totalidade das ações das empresas públicas, não estando restrita a 50%.

Portanto, a afirmação de que a administração pública só pode ter no máximo 50% de participação no capital social das empresas públicas é incorreta. Não há essa limitação na legislação brasileira.

Gabarito: Errado

O erro na afirmação reside na compreensão equivocada sobre a participação do Estado no capital social das empresas públicas. As empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, isso está correto. No entanto, diferentemente do que é sugerido pelo item, o Estado pode deter a totalidade do capital social das empresas públicas. Isso significa que, ao contrário do teto de cinqüenta por cento mencionado, não há limite mínimo ou máximo estabelecido para a participação estatal em tais entidades.

É importante compreender que as empresas públicas e sociedades de economia mista são instrumentos de que a Administração Pública dispõe para realizar atividades de caráter econômico ou prestar serviços públicos de forma eficiente, utilizando-se, para tanto, de regimes jurídicos de direito privado, com algumas ressalvas impositivas de direito público. Dentre essas ressalvas, estão a sujeição ao controle do tribunal de contas e a realização de concurso público para contratação de pessoal.

Logo, compreender a natureza jurídica e as características das empresas estatais é fundamental para responder questões de concursos públicos voltados ao Direito Administrativo, especialmente no que tange à organização da Administração Pública.