Com base na Lei N.º 5.194, de 24 de dezembro de 1966, criar as Câmaras Especializadas para atender
às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na presente lei é atribuição

Question

Com base na Lei N.º 5.194, de 24 de dezembro de 1966, criar as Câmaras Especializadas para atender 
às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na presente lei é atribuição Alternativa A: do Conselho Regional do Distrito Federal, exclusivamente. Ou Alternativa B: do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea). Ou Alternativa C: dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA).  Ou Alternativa D: das Inspetorias Especiais, nas cidades ou zonas onde se fizerem necessárias.

Kairo Souza · Accepted Answer

Alternativa [C] dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA).  art. 34 da Lei n° 5.194/1966, a saber: Art. 34 - São atribuições dos Conselhos Regionais: (...)  b) criar as Câmaras especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na presente Lei; @DIKASDEENG

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