Julgue os item subseqüente, referente a organização e princí...

Gabarito: ERRADO

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS

Legalidade > Lei em sentido estrito/formal (exigir ou proibir).

Impessoalidade > Visa o interesse público, sem distinção.

Moralidade > Agir com ética, probidade, razoabilidade e boa-fé. (Complementa a legalidade)

Publicidade > Dar a conhecer o ato administrativo (transparência), não é um dever absoluto.

Eficiência > Agir com presteza e rendimento profissional (menor custo, menor tempo)

Essa de princípios fundamental me pegou.

Gente, os princípios fundamentais da administração pública são os princípios expressos que são 5 (LIMPE), Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência (lembrando que este último ele foi incluso pela EC 19|98, não diretamente com a promulgação da CF|88, há questões que falam sobre esse detalhe tosco para derrubar o candidato).

só esse apenas ai.....vrauuuu

Cuidado com afirmativas como APENAS, já um sinal de atenção

• "O princípio da moralidade, por se relacionar apenas com valores éticos e culturais da população" = ERRADO
• Segundo Hely Lopes Meirelles, a denominada moralidade administrativa não se confunde com a moralidade comum. Com efeito, a doutrina enfatiza que a moralidade administrativa independe da concepção subjetiva, isto é, da moral comum, da ideia pessoal do agente sobre o que é certo ou errado em termos éticos. Na verdade, o que importa é a noção objetiva do conceito, ou seja, a moralidade administrativa, passível de ser extraída do conjunto de normas concernentes à conduta de agentes públicos existentes no ordenamento jurídico, relacionada à ideia geral de boa administração.

• "[O princípio da moralidade] não se inclui entre os princípios fundamentais da administração pública" = ERRADO
• Basta conferir o Art. 37 da CF/88: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)".
• LIMPE = Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

ERRADO

A questão já apresenta seu primeiro erro na palavra "apenas" (é muito mais amplo que apenas os apenas valores éticos e culturais), depois o segundo erro apresenta-se na parte final, ao dispor que o mesmo não se apresenta no rol de princípios expressos à administração pública, dispostos no artigo 37, caput da CF.

A seguinte explanação é direcionada para oferecer uma compreensão refinada acerca do princípio da moralidade no contexto da administração pública, considerando sua importância e aplicação prática.

Os princípios da administração pública representam as bases que norteiam a gestão estatal e estão claramente elencados na nossa Carta Magna de 1988. No artigo 37, é assegurado que a administração pública, em todas as esferas de poder, deve respeitar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses são os pilares que garantem a probidade administrativa e a correta prestação de serviços públicos.

O princípio da moralidade impõe que a atuação dos servidores não seja guiada apenas pelo cumprimento estrito da lei, mas também pelo atendimento aos preceitos éticos e morais reconhecidos pela coletividade. A conduta dos agentes públicos deve ser pautada pela honestidade, retidão e boa-fé, rejeitando qualquer ato que, embora legal, possa ser reprovável sob o ponto de vista ético.

A noção de que o princípio da moralidade tem relevância exclusiva para os valores éticos e culturais da população e, por isso, não seria um princípio fundamental da administração pública é uma compreensão incorreta. O preceito da moralidade está fortemente vinculado à expectativa de um comportamento íntegro por parte dos servidores e da administração, sendo esse um dos alicerces para a efetiva aplicação dos princípios administrativos.

Sendo assim, a proposição em questão é incorreta, pois subestima a importância do princípio da moralidade, que é, de fato, um dos princípios fundamentais da administração pública, conforme descrito na Constituição Federal.

Portanto, o gabarito da questão é E - errado.