Quanto à responsabilidade do governador, prevista na Lei Or...

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Q939829

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: SES-DF Provas: IADES - 2018 - SES-DF - Enfermeiro Obstetra | IADES - 2018 - SES-DF - Enfermeiro de Família e Comunidade |

Q939829 Legislação Estadual

Quanto à responsabilidade do governador, prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

O ato do governador do Distrito Federal que atente contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais é crime de responsabilidade.

Nos crimes de responsabilidade, o governador será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Apenas os partidos políticos poderão denunciar à Câmara Legislativa o governador por crime de responsabilidade.

Em nenhuma hipótese o governador ficará suspenso das próprias funções durante o julgamento de crimes de responsabilidade.

Para ser admitida a acusação contra o governador por crime de responsabilidade, é necessário o quórum de maioria simples da Câmara Legislativa.

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