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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Assessor Técnico |
Q2510381 Legislação Federal
Segundo a Resolução N.º 1.004, de 27 de junho de 2003, que aprova o Regulamento para a Condução do Processo Ético Disciplinar, 
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a) Art.8 § 2º Não acatada a denúncia, o processo será encaminhado à câmara especializada da modalidade do profissional, que decidirá quanto aos procedimentos a serem adotados.

b) Art. 9º Caberá à Comissão de Ética Profissional proceder instrução do processo no prazo máximo de 90 dias , contados da data da sua instauração.

c)[...] decorrente de denúncia formulada por escrito e apresentada por:

I - instituições de ensino que ministrem cursos nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea;

II - qualquer cidadão, individual ou coletivamente, mediante requerimento fundamentado;

III - associações ou entidades de classe, representativas da sociedade ou de profissionais fiscalizados pelo Sistema Confea/Crea; ou

IV - pessoas jurídicas titulares de interesses individuais ou coletivos

d) correta

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