De acordo com a Resolução nº. 1008, de 9 de dezembro de 2004...
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Q766706
Legislação Federal
De acordo com a Resolução nº. 1008, de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os procedimentos para
instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades, os procedimentos
para instauração do processo têm início no CREA em cuja jurisdição for verificada a infração, por meio dos
seguintes instrumentos, EXCETO:
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