No que diz respeito aos procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de
infração no âmbito dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, conforme estabelece a
Resolução N.º 1.008, de 09 de dezembro de 2004, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia
(Confea),

Question

No que diz respeito aos procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de 
infração no âmbito dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, conforme estabelece a 
Resolução N.º 1.008, de 09 de dezembro de 2004, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia 
(Confea), Alternativa A: as denúncias anônimas não serão recebidas, ainda que contenham descrição detalhada dos fatos, 
elementos e provas circunstanciais que configurem infração à legislação profissional.  Ou Alternativa B: o autuado pode apresentar defesa, que não terá efeito suspensivo, relacionada à penalidade 
estabelecida no auto de infração, à câmara especializada, no prazo de cinco dias úteis, contados da 
data do recebimento do auto de infração. Ou Alternativa C: um único pedido de reconsideração cabe à decisão proferida pelo Plenário do Confea, que terá efeito 
suspensivo e deverá ser efetuado pelo autuado no prazo máximo de trinta dias contados da data do 
recebimento da notificação. Ou Alternativa D: a ação punitiva do Sistema Confea/Crea, no exercício do poder de polícia, em processos 
administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, contados da data de prática do 
ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, prescreve em 
cinco anos.

Beatriz Moraes Alves · Accepted Answer

Alternativa [D] a ação punitiva do Sistema Confea/Crea, no exercício do poder de polícia, em processos 
administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, contados da data de prática do 
ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, prescreve em 
cinco anos. C) Da decisão proferida pelo Plenário do Confea, cabe um único pedido de reconsideração, que não terá efeito suspensivo, efetuado pelo autuado no prazo máximo de sessenta dias contados da data do recebimento da notificação.

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No que diz respeito aos procedimentos para instauração, inst...

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