Julgue o item a seguir, a respeito da Lei de Responsabilidad...

Resposta: Certo

LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Art. 7o O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

§1o O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

Se o Banco Central do Brasil apresentar resultado negativo em determinado semestre, o Tesouro Nacional ficará responsável pela cobertura do prejuízo, utilizando para tanto dotação específica no orçamento.

ATENÇÃO: Atualmente a questão seria considerada ERRADA.

A (Lei 13.820, de 2019) estabelece que o resultado negativo do BC passará a ser compensado pelos recursos existentes:

1- Na reserva de resultado;

2- Pela redução do patrimônio líquido do Banco Central, limitado a 1,5% do ativo total da instituição.

Somente quando essas duas medidas não forem suficientes para cobrir o prejuízo é que o Tesouro Nacional emitirá títulos públicos em favor da autoridade monetária.

Fonte: Agência Senado:

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/05/03/sancionada-lei-que-muda-relacao-entre-banco-central-e-tesouro-nacional#:~:text=O%20governo%20sancionou%20ontem%20a,Lei%2013.820%2C%20de%202019).&text=Antes%2C%20o%20lucro%20do%20BC,na%20conta%20%C3%BAnica%20da%20Uni%C3%A3o.

CERTO.

Atentem-se para o enunciado da questão: Julgue o item a seguir, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.

LRF [...]

Art. 7 O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.

§ 1 O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

Certo. Conforme LRF:

Art. 7 O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

§ 1 O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.