Sabe-se que a Lei n° 12.594/2012 prevê atenção integral à s...
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Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
SEJUDH - MT
Prova:
IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Assistente Administrativo |
Q1066205
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sabe-se que a Lei n° 12.594/2012 prevê atenção
integral à saúde dos adolescentes em cumprimento
de medida socioeducativa. No âmbito dessa lei, serão
asseguradas as condições necessárias para que a
adolescente submetida à execução de medida
socioeducativa de privação de liberdade, permaneça
com o seu filho:
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