O artigo 211 da Constituição Federal de 1988 estabelece que ...

equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

a universalização do ensino superior a todos aqueles que a ele não tiveram acesso na idade adequada, sobretudo nas regiões mais remotas do país.

atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica.

ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando.

a manutenção dos programas suplementares de alimentação, transporte e assistência à saúde, necessários à redução das desigualdades educacionais nas diferentes regiões do país.