Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios a in...

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Q574690

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574690 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios a instituição de:

imposto sobre a propriedade territorial rural;

imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis;

empréstimo compulsório para atender as despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública;

taxa em razão do serviço público de gás canalizado por eles prestado diretamente;

imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

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