No Direito tributário brasileiro, o crédito tributário repre...

No Direito tributário, o crédito tributário é o direito que a Fazenda Pública tem de exigir do contribuinte o pagamento de tributos e multas. Esse crédito é apurado por meio do procedimento administrativo chamado lançamento. Vamos analisar cada alternativa para identificar a correta:

A - O direito de a Fazenda Pública ajuizar a ação de execução fiscal prescreve em cinco anos, contados da data da inscrição do crédito em dívida ativa, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional;

Essa alternativa está incorreta. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), a prescrição do direito de ação para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos, mas o prazo conta-se da data em que o crédito foi constituído definitivamente, e não da inscrição em dívida ativa.

B - O ajuizamento da ação de consignação em pagamento extingue o crédito tributário, conforme determina o Código Tributário Nacional;

Incorreto. A consignação em pagamento, prevista no art. 164 do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não o extingue. A extinção só ocorre se o juiz decidir a favor do contribuinte e o pagamento for aceito validamente.

C - Prescreve em dois anos a ação promovida pelo sujeito passivo visando anular decisão do Conselho de Contribuintes que tenha negado a restituição de tributo pago indevidamente;

Essa é a correta. Conforme interpretação dos dispositivos legais, a ação para anular decisão administrativa que negou restituição de tributo pago indevidamente deve ser movida no prazo de dois anos.

D - A dação em pagamento, modalidade nova de extinção do crédito tributário prevista no CTN, abrange bens móveis e imóveis;

Incorreto. A dação em pagamento no Direito Tributário, conforme modificações pela Lei Complementar 104/2001, abrange apenas bens imóveis, conforme o art. 156, XI do CTN.

E - A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de remissão;

Também incorreto. Quando o prazo para lançamento expira, ocorre a decadência do direito de constituir o crédito tributário, e não a remissão. A remissão é uma espécie de perdão da dívida, enquanto a decadência é a perda do direito de constituir o crédito.

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Gabarito Letra C

A) Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva

B) Errado, pois, embora a consignação seja hipótese de extinção do crédito tributário, ela apenas surtirá efeito se for julgada procedente na respectiva ação de consignação, o ajuizamento da ação de consignação em pagamento, em si, não extingue o crédito tributário:

Art. 164 § 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis

C) CERTO:  Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição

D) Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
XI – a dação em pagamento em bens IMÓVEIS , na forma e condições estabelecidas em lei.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

E) a expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de DECADÊNCIA.

Remissão é a dispensa gratuita da dívida, feita pelo credor em benefício do devedor.
Tratando-se de crédito tributário, devido ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público, a remissão somente pode ser concedida com fundamento em lei específica (CF, art. 150, § 6.°).

bons estudos

GABARITO LETRA C 

LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

ARTIGO 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.