Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101/20...
Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o item seguinte.
As disposições da LRF obrigam os Poderes Executivo e
Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, não abrangendo os tribunais de contas e o
ministério público.
LRF
§ 2 As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
§ 3 Nas referências:
I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;
b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;
LRF
§ 3 Nas referências:
I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;
b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;
Inverídico. Conforme a própria LC 101/2000, há dispositivo prevendo que nas referências à União, ao Estado, ao Distrito Federal e aos Municípios estão compreendidos o Poder Legislativo, neste abrangendo os Tribunais de Contas, e o Ministério Público (Artigo 1º, § 3º, inciso I, alínea "a", da LRF). Por essa razão, o gabarito correto é ERRADO.