Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101/20...

LRF

§ 2 As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

§ 3 Nas referências:

I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

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§ 3 Nas referências:

I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

Inverídico. Conforme a própria LC 101/2000, há dispositivo prevendo que nas referências à União, ao Estado, ao Distrito Federal e aos Municípios estão compreendidos o Poder Legislativo, neste abrangendo os Tribunais de Contas, e o Ministério Público (Artigo 1º, § 3º, inciso I, alínea "a", da LRF). Por essa razão, o gabarito correto é ERRADO.