Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101/20...

LRF

Art. 67. O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando a:

(...)

II - disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal;

GABARITO - "CERTO"

Comentário:

- A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece como um dos seus objetivos fundamentais o controle do endividamento público.

Essa previsão reflete a preocupação em manter a saúde financeira do Estado e garantir que o governo não contraia dívidas excessivas, o que poderia comprometer a estabilidade econômica e a capacidade de investir em áreas prioritárias.

- O controle do endividamento público é essencial para evitar situações em que o governo tenha dificuldades em honrar seus compromissos financeiros, como o pagamento de juros e a amortização da dívida.

Com isso, temos que ao estabelecer regras claras para a gestão da dívida, a LRF busca prevenir crises fiscais e promover uma administração financeira responsável.

- No mais, temos que a limitação do endividamento público também está relacionada à necessidade de preservar a capacidade do Estado de investir em serviços públicos essenciais, como saúde, educação e infraestrutura, pois o excesso de endividamento poderia resultar na destinação de uma parcela significativa do orçamento apenas para o pagamento de dívidas, em detrimento do atendimento das demandas da sociedade.