Em 2001, determinado Estado promulgou uma lei instituindo a ...

Gabarito Letra A

O Supremo Tribunal Federal reconheceu como constitucional a exigência da contribuição previdenciária sobre proventos de inativos e pensionistas, desde que fundada em lei posterior à Emenda Constitucional n. 41 de 2003:
"norma constitucional superveniente não pode constitucionalizar lei anterior, inconstitucional ao tempo de sua edição, ao menos enquanto vigorar o nosso conceito arraigado de inconstitucionalidade - nulidade (STF RE 490.658)"

bons estudos

Segundo o Ilustre Doutrinador Pedro Lenza, não há possibilidade de constitucionalização superveniente em nosso ordenamento. Porém, em sua mesma obra cita um único caso de constitucionalização superveniente, qual seja: a criação de 60 municípios. À época era inconstitucional por infligir o art. 18 da CF/88, em seu § 4º, em que aduz ser um dos requisitos necessários para criação de municípios, lei complementar federal. OBS.: ATÉ HOJE NÃO EXISTE REFERIDA LEI

Segundo Lenza trata-se de uma aberração jurídica, por ser um ato eivado de vício (cogênito) deveria ser banido da órbita jurídica Todavia, os efeitos da decisão foi ex nunc.

Olá pessoal, boa tarde! Ajudem-me por favor a entender o erro da (E), que considerei certa, complementando a (A). 

Thiago, eu não sei se é bem isso, mas na obra do Paulo Lépore (Direito Constitucional, Coleção Tribunais e MPU, 4ª edição, 2016, p. 589), consta que uma alteração no paradigma constitucional, através do surgimento de uma nova CF ou com a edição de uma EC, não tem o condão de tornar válido o ato normativo que, quando de sua criação, era inconstitucional. Ou seja, afirma o autor que "somente o parâmetro constitucional vigente no momento de criação do ato é que pode ser levado em consideração", sendo que "ao nascer o ato já é constitucional ou inconstitucional, e nenhuma alteração futura no paradigma de constitucionalidade tem relevância".

Por todo o exposto, eu acredito que o erro da letra E está ao afirmar que a lei estadual somente seria considerada inconstitucional no período compreendido entre a sua edição e a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/03, quando, na verdade, ela sempre vai ser considerada inconstitucional, e não somente naquele período, porque o parâmetro a ser utilizado na ADI não será a EC 41/03, mas sim o texto constitucional vigente na época em que a lei foi editada. Espero que tenha te ajudado, bons estudos!

Thiago Marques, considerei que o erro da letra "E" estaria em por afirmar ser possível julgar que a inconstitucionalidade da lei limitou-se a determinado período e que, após, ela teria se tornado constitucional. Isso constituiria aplicação da tese da constitucionalidade superveniente, o que não é admitido pelo STF. Comoo STF não admite o fenômeno da constitucionalidade superveniente, a referida lei, que nasceu inconstitucional, deve ser nulificada perante a regra da Constituição que vigorava à época de sua edição. isto é, se uma norma é inconstitucional ao nascer, ela não deixará de sê-lo por alteração constitucional posterior.