A Constituição do Estado do Tocantins foi emendada para per...
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Q2457274
Direito Constitucional
A Constituição do Estado do Tocantins foi emendada para
permitir, no processo legislativo de modificação dela, quórum de
aprovação de dois terços dos votos dos respectivos membros.
Depois disso, no texto constitucional estadual, foi incluída a
concessão de porte de arma de fogo para o Procurador do
Estado.
Por conta do trâmite do processo objetivo inaugurado no Supremo Tribunal Federal, foi ouvida a Casa Legislativa de origem que, acertadamente, explicou que
Por conta do trâmite do processo objetivo inaugurado no Supremo Tribunal Federal, foi ouvida a Casa Legislativa de origem que, acertadamente, explicou que
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