Dados os itens seguintes, sobre atos administrativos, I. O ...

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Q861428
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Gestão Pública |
Q861428 Direito Administrativo

Dados os itens seguintes, sobre atos administrativos,


I. O princípio do paralelismo das formas e das formalidades indica que, em regra, a forma e a formalidade necessária para o surgimento do ato são as mesmas que devem ser cumpridas quando da sua extinção.

II. Competência é improrrogável e intransferível, salvo disposição legal expressa.

III. O motivo é o evento do mundo empírico que permite ou exige a prática do ato administrativo.

IV. A finalidade basilar de todo ato administrativo é a consecução do interesse público primário.

V. Não são atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, autoexecutoriedade.


verifica-se que estão corretas  

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Comentários

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Correta, B

A única errada é o item V, porque:

Ao contrário do que afirma a questão, os atributos do ato administrativo são:

Presunção de Legitimidade => os atos administrativos são considerados válidos até que se prove o contrário => presunção relativa e não absoluta.

Imperatividade => os atos administrativos podem ser impostos as pessoas mesmo que sem a sua concordância. Em outras palavras => a Imperatividade é o poder que os atos administrativos possuem de impor obrigações unilateralmente aos administrados, independentemente da concordância destes.


Exigibilidade => também conhecido como Coercibilidade => é o poder que os atos administrativos possuem de serem exigidos quanto ao seu cumprimento, sob ameaça de sanção => Vai além da imperatividade, pois traz uma coerção para que se cumpra o ato administrativo => a exigibilidade e a imperatividade podem nascer no mesmo instante cronológico ou primeiro a obrigação e depois a ameaça de sanção, assim a imperatividade é um pressuposto lógico da exigibilidade.


Autoexecutoriedade => os atos administrativos podem ser praticados imediatamente e, como regra geral, não necessitam de prévia autorização de outros poderes para sua concretização.

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