Em Capítulo específico, destinado a regular as Finanças Públ...

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Q2579290
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Oficial Legislativo |
Q2579290 Direito Constitucional

Em Capítulo específico, destinado a regular as Finanças Públicas no Brasil, a CRFB/1988 estabelece que a iniciativa de apresentação do projeto de lei relativo à lei orçamentária anual compete:

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