Os atos e termos processuais administrativos, inclusive a im...

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Q2894146

Ano: 2006 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MS Prova: FGV - 2006 - SERC-MS - Agente de Tributos - prova 1 |

Q2894146 Legislação Estadual

Os atos e termos processuais administrativos, inclusive a impugnação e os recursos cabíveis:

independem de forma determinada, ainda que legalmente exigida

devem ser escritos e registrados por meio de processos mecânicos ou eletrônicos.

devem ser ortografados no vernáculo e conter somente o indispensável à sua finalidade.

somente podem ser realizados em dias úteis.

são de caráter privado, face o necessário sigilo

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