Relativamente a ato administrativo, julgue os itens a seguir...

Comentário sobre a questão:

A presunção de veracidade atribuída aos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, não os exime do controle de legalidade pelo Poder Judiciário. É fundamental entender que a Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, o qual exige que todos os atos realizados sejam conformes à lei.

Portanto, se um ato administrativo apresentar algum vício de legalidade, mesmo sendo discricionário, o Judiciário tem sim o poder e o dever de anulá-lo. A revogação de um ato, que envolve critérios de conveniência e oportunidade, não é atribuição do Judiciário, mas sim da própria Administração. A possibilidade de anulação pelo Judiciário é um mecanismo de proteção ao Estado de Direito e uma salvaguarda contra abusos ou ilegalidades praticados pela Administração Pública.

O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário é, portanto, um instrumento essencial na administração pública, garantindo o respeito às leis e a manutenção do princípio da legalidade.

Gabarito da questão: Errado

O ato é presumidamente compatível com as regras morais, com a lei e com a verdade.

Mas essa presunção é relativa (juris tantum), ou seja, ela pode ser discutida, contestada, mas o ônus da prova cabe a quem alega, ou seja, cabe ao administrado, como regra, pois quem contesta um ato administrativo é o administrado.

Errado.

Se um ato administrativo apesar de válido, se tornar inoportuno: O Judiciário não poderá proceder à revogação. Ele não tem autorização legal para proceder à revogação. No entanto, caso apresente algum vício de legalidade, o Judiciário poderá realizar a anulação. Se não existisse essa premissa, o princípio da legalidade cairia por terra, visto que ninguém restringiria a atuação ilegal da Administração. Não faria sentido algum o instituto da anulação, muito menos ainda o próprio controle judiciário.

Atributos do ato Administrativo:

Presunção de legitimidade [lei] e veracidade [fato]

          presunção relativa, admite prova em contrário.

Auto executoriedade:

         Não existe me todos os atos.

Imperatividade:

         Naõ existe me todos os atos.

Tipicidade

Bons estudos....

Se nem a lei exclui o controle de legalidade do judiciário, o que dirá de um elemento do ato administrativo. Assim, conforme artigo 5º, inciso XXXV essa questão se encontra errada.

"[...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito [...]".

Essa presunção de veracidade é relativa. Isso significa que os atos administrativos, até que se prove o contrário, são dotados de veracidade.