Determinada prefeitura municipal publicou nova norma a resp...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258256 Direito Administrativo

Determinada prefeitura municipal publicou nova norma a respeito do licenciamento para obras e zoneamento urbano, reduzindo a altura das construções edilícias. Com relação aos prédios que obtiveram licenciamento e foram construídos antes da nova norma, trata-se de:

ato jurídico perfeito.

ato passível de revogação.

direito adquirido.

coisa julgada.

direito consuetudinário.

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