As normas constitucionais de eficácia plena podem, em regra ...
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Q96783
Direito Constitucional
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Acerca da aplicabilidade e da interpretação das normas
constitucionais, julgue os itens seguintes.
constitucionais, julgue os itens seguintes.
As normas constitucionais de eficácia plena podem, em regra geral, ser revistas pelo poder reformador.