A Lei Complementar no 101/2000 estabeleceu diversas regras...
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Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis |
Q528861
Direito Financeiro
A Lei Complementar no
101/2000 estabeleceu diversas regras relacionadas especificamente com a atividade do Banco Central
do Brasil, dentre as quais podem ser destacadas as que estabelecem o seguinte:
I. A dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil será incluída na dívida pública consolidada da União.
II. Nas suas relações com ente da Federação, é permitido ao Banco Central do Brasil conceder garantias, nos termos fixados em Resolução do Senado Federal.
III. O resultado negativo, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.
IV. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o trigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil será incluída na dívida pública consolidada da União.
II. Nas suas relações com ente da Federação, é permitido ao Banco Central do Brasil conceder garantias, nos termos fixados em Resolução do Senado Federal.
III. O resultado negativo, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.
IV. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o trigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
Está correto o que se afirma APENAS em
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