Com referência aos processos administrativos para apuração d...

Alternativa correta: C - certo

O tema da questão está relacionado ao processo administrativo e mais especificamente ao procedimento de apuração de infrações administrativas de natureza grave, conforme estabelecido na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Para resolver essa questão, é necessário compreender as regras que regulam a formação das comissões responsáveis por conduzir os processos administrativos, especialmente aqueles que tratam de infrações graves e que podem resultar em sanções severas, como a suspensão, cassação, declaração de inidoneidade ou caducidade.

O processo administrativo ordinário em questão demanda a constituição de uma comissão processante, que deverá ser integrada por três membros, sendo estes um presidente, um relator e um secretário. A designação dos membros da comissão deve ser realizada pela autoridade instauradora do processo, ou seja, a autoridade competente que deu início ao procedimento administrativo.

A resposta está correta pois reflete o entendimento consolidado acerca da composição das comissões processantes em casos de infrações administrativas consideradas graves, em conformidade com o que preconiza a legislação pertinente. O procedimento assegura a imparcialidade e a efetividade da apuração, garantindo que a decisão seja tomada de maneira colegiada e após uma análise detalhada das circunstâncias do caso concreto.

Essas medidas visam a proteção dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, que norteiam a Administração Pública, e buscam evitar a aplicação arbitrária de penalidades, garantindo ao acusado o devido processo legal e o direito à ampla defesa e ao contraditório.

CERTO

LEI 8112

Art. 146.  Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

  Art. 149.  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. 

§ 1o  A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

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 Como assim?

cassação, declaração de inidoneidade ou caducidade???

Que eu saiba o PAD é para casos de "suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar."

Pra mim está errado...

Declaração de inidoneidade ou caducidade?

Isso NÃO está na lei!

Nos casos de : suspensão + de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de PROCESSO DISCIPLINAR.

Gosto da CESPE, pra mi é a melhor, porém de vez enquando bate umas doideras. Sei não viu!