O processo administrativo, nos termos da Lei no 9.784/99, ...

A questão indicada está relacionada com o Processo Administrativo. 

• Processo Administrativo:

- Lei nº 9.784 de 1999.

• Princípios:

- Informalismo: norteia os atos do processo administrativo praticados pelos particulares visando evitar prejuízos a este, em razão de formalidades legais. "Em regra, os atos praticados pelos particulares em processos administrativos não dependem de forma prescrita em lei". 

B) CERTA, de acordo com o art. 5º e 29 da Lei nº 9.784 de 1999. No art. 5º é delimitado que o processo administrativo pode iniciar de ofício ou a pedido de interessado. No art. 29, por sua vez, é indicado que as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo. 

C) ERRADA, já que a coisa julgada não depende de concordância das partes. 

Referência:

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 

Gabarito: B

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

GABARITO B)

 

É o princípio da OFICIALIDADE, inerente ao processo administrativo, diferente do Judiciário, regido pelo princípio da Inércia.

 

b)possibilidade de se movimentar de ofício, independentemente de manifestação ou requerimento dos interessados.

eu não entendi em que a oficialidade " pode diferenciar" o processo administrativo "dos processos judiciais"

Em processos judiciais --> O DIREITO NÃO SOCORRE ÀQUELES QUE DORMEM.

Gabarito: B

Comentários:

a) ERRADO! Aduz a Constituição Federal Art. 5º, LV “LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”

No tocante a lei 9.784/99 o art. 3º trás alguns dispositivos que comtemplam o mandamento constitucional

 

“Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.”

 

b) CERTO! lei 9.784/99, Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

 

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

(...)

 

XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

 

c) ERRADO! Coisa julgada é a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível. Não depende de concordância das partes.

 

d) ERRADO! Constituição Federal Art. 5º, LV “LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”

 

Lei 9.784/99, Art. 2º (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

 

e) ERRADO! Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 38, § 2º- “Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”.