A Constituição da República Federativa do Brasil determina q...
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Q276511
Direito Ambiental
A Constituição da República Federativa do Brasil determina que sejam definidos, em todos os Estados da Federação, os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
Sobre essas áreas protegidas, a legislação dispõe que a(s)
Sobre essas áreas protegidas, a legislação dispõe que a(s)