Quanto aos crimes contra a ordem tributária, é INCORRETO afi...

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Q16574

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16574 Direito Penal

Quanto aos crimes contra a ordem tributária, é INCORRETO afirmar que:

constitui crime suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

extingue-se a punibilidade quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios;

se cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços;

são de ação penal pública;

a remição abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando às infrações resultantes de conluio.

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