O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à ...

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Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Monitor Social | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Monitor Social Pedagogo |

Q2667160 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

Sobre esse direito, é correto afirmar:

Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Ao adolescente até dezesseis anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

Ao adolescente aprendiz, maior de dezesseis anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.

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Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

rt. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciário

Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem

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