Julgue o item abaixo, relativo à discricionariedade dos atos...

Errado. O Poder Judiciário tem competência para julgamento e esclarecimento de possíveis dúvidas que venham a surgir em atos mesmo que discricionários.

JAMAIS?

ESQUECE!!!

CRFB/88 -> Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

*Quanto ao mérito, o Judiciário não adentra. Já quanto a legalidade, aprecia.

Se a discricionariedade afetar a legalidade o judiciário poderá sanar tal vício.

ERRADO

Os limites do mérito podem tornar o ato ilegal mesmo que ele seja discricionário.

ex: Se em um ato discricionário há violação à proporcionalidade ou razoabilidade.

A margem é a lei, podendo sim ser dirimida pelo PJ caso haja ilegalidade.