A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, também conhecida como Es...
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Ano: 2022
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Profissional de Apoio Escolar - Edital nº 002 |
Q1960338
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, visando à
sua inclusão social e à cidadania, foi editada em 06 de julho de 2015, após cumprir um período de vacância
(período destinado à assimilação do conteúdo da nova lei) de 180 dias, passando a beneficiar mais de 45 milhões
de brasileiros que possuem algum tipo de deficiência, de acordo com os dados do IBGE. Ela entrou em vigor no
dia 03 de janeiro de que ano?