Considerando os bens públicos, assinale a alternativa correta.

Os bens públicos de uso especial podem ser alienados desde que desafetados, transformando-se em bens dominicais.

GABARITO C

Os bens públicos de uso comum do povo, como praças, ruas e estradas, podem ter sua utilização gratuita ou retribuída (mediante pagamento de taxas ou tarifas), conforme estabelecido pela entidade responsável por sua administração. Isso está previsto no art. 103 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

CC, Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Aqui estão as principais características dos bens públicos:

Inalienabilidade: Os bens públicos não podem ser vendidos, cedidos ou alienados, exceto em condições específicas e mediante autorização legal.

Impenhorabilidade: Os bens públicos não podem ser penhorados ou arrestados em processos judiciais, o que significa que eles estão protegidos contra execução judicial.

Imprescritibilidade: Os bens públicos não estão sujeitos à prescrição aquisitiva, ou seja, não podem ser adquiridos por usucapião.

Destinação: Os bens públicos são destinados ao uso comum do povo, à prestação de serviços públicos ou à administração pública. Eles podem ser classificados em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais.

Finalidade pública: Os bens públicos são utilizados para atender ao interesse público e promover o bem-estar social.

Proteção legal: Os bens públicos são protegidos por leis específicas que regulamentam sua utilização, preservação e alienação.