A classificação dos serviços prestados, as taxas, as tarifa...

LEI Nº 2.634/2005.  

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE IBIRAÇU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ENTIDADE AUTÁRQUICA DE DIREITO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 15. A classificação dos serviços prestados, as taxas, as tarifas e remunerações respectivas e as condições para a sua utilização serão estabelecidas em regulamento. 

Parágrafo único – Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a reajustar periodicamente os valores das taxas, tarifas e remunerações previstas neste artigo, em função da evolução dos custos de operação e manutenção dos sistemas, dos equipamentos, dos insumos e da mão-de-obra utilizada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de modo a garantir a sua auto-suficiência econômicofinanceira. 

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