Na ementa do acórdão do Recurso Extraordinário n° 658.570, d...

Letra (d)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODER DE POLÍCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. GUARDA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Poder de polícia não se confunde com segurança pública. O exercício do primeiro não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais, a quem a Constituição outorgou, com exclusividade, no art. 144, apenas as funções de promoção da segurança pública (b). 2. A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia, não havendo, portanto, óbice ao seu exercício por entidades não policiais (c). 3. O Código de Trânsito Brasileiro, observando os parâmetros constitucionais, estabeleceu a competência comum dos entes da federação para o exercício da fiscalização de trânsito. 4. Dentro de sua esfera de atuação, delimitada pelo CTB, os Municípios podem determinar que o poder de polícia que lhe compete seja exercido pela guarda municipal (e). 5. O art. 144, §8º, da CF, não impede que a guarda municipal exerça funções adicionais à de proteção dos bens, serviços e instalações do Município. Até mesmo instituições policiais podem cumular funções típicas de segurança pública com exercício de poder de polícia. Entendimento que não foi alterado pelo advento da EC nº 82/2014 (a). 6. Desprovimento do recurso extraordinário e fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

Fonte: http://blog.ebeji.com.br/poder-de-policia-e-seguranca-publica-principais-conclusoes-do-stf-no-re-658-570mg/

Art. 22, da CF. Compete privativamente à União legislar sobre: XI - trânsito e transporte;

Art. 23, da CF. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Mesmo sem ter estudado o posicionamento do STF no julgamento do Recurso Extraordinário citado, fato é que a polícia judiciária tem a função de investigar crimes e contravenções. É exercida pela polícia civil dos Estados Membros a nível estadual e pela polícia federal a nível federal. A polícia judiciária tem o papel de atuar nos inquéritos (dirigidos por delegados), a fim de que a investigação dê subsídio às denúncias do Ministério Público perante o judiciário.

Diante disto, o simples fato de um instituição policial realizar o poder de polícia (p.ex. autuações por infrações de trânsito) não altera a função para polícia judiciária, ela continua sendo uma ação administrativa embora decorrente de atuação de um policial.

Importante distinção: POLÍCIA ADMINISTRATIVA x POLÍCIA JUDICIÁRIA

Será atividade de polícia administrativa a que incida na seara das infrações administrativas e atividade de polícia judiciária a concernente ao ilícito de natureza penal.
O exercício da primeira esgota-se no âmbito da função administrativa, enquanto a polícia judiciária prepara a atuação da função jurisdicional penal.
Cumpre observar, ainda, que a polícia administrativa é exercida sobre atividades privadas, bens ou direitos, enquanto a polícia judiciária incide diretamente sobre pessoas.
Por fim, a polícia administrativa é desempenhada por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, integrantes dos mais diversos setores de toda a administração pública, ao passo que a polícia judiciária é executada por corporações específicas (a polícia civil, e a Polícia Federal e ainda, em alguns casos, a polícia militar, sendo que esta última exerce também a função de polícia administrativa).

Fonte: Resumo de direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. - 5ª ed. - pg. 158 e 159

achei tudo muito confuso, sera que é porque já são 2 hs da manha e eu estou estudando???