Assinale a alternativa correta considerando as disposições ...

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Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Oficial Administrativo |

Q2533579 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta considerando as disposições gerais da administração pública constantes na Constituição Federal brasileira.

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público serão estabelecidos via decreto.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

O percentual de reserva dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência, bem como os critérios de sua admissão, serão estabelecidos por Lei.

São princípios da administração pública: legalidade, legitimidade, moralidade, transparência e eficiência.

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A LIBERDADE COMEÇA COM UMA DECISÃO!

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Assinale a alternativa correta considerando as disposições ...

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