Conforme o disposto na Resolução nº 28/2011 — Regimento Inte...

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Q2626041 Legislação Estadual

Conforme o disposto na Resolução nº 28/2011 — Regimento Interno do Legislativo Municipal de Tramandaí, o Vereador poderá licenciar-se somente:


I. Por doença, mediante atestado médico.

II. Para desempenhar funções de Secretário Municipal, ou de Diretor de Secretaria.

III. Para tratar de assuntos particulares por prazo determinado, não superior a quatro meses, podendo reassumir o mandato antes do término da licença.


Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas