O Policial Civil que recebe vantagem econômica de qualquer n...

Para a correta resolução da presente questão, é preciso identificar, de plano, qual seria o ato de improbidade administrativa que o agente público teria cometido.

Com efeito, a hipótese seria de ato ímprobo gerador de enriquecimento ilícito, na forma do art. 9º, V, da Lei 8.429/92, que abaixo transcrevo para melhor exame:

"Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

(...)

V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;"

Firmada esta premissa, referido ato rende ensejo à aplicação das penalidades contidas no art. 12, I, do mesmo diploma legal, litteris:

"Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:         (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;"

De tal forma, a única alternativa que sustenta, corretamente, que seria caso de ato de improbidade capaz de gerar enriquecimento ilícito, bem como que aponta uma sanção efetivamente aplicável - e perda da função pública - seria a letra "a", de sorte que esta é mesmo a opção acertada.


Gabarito do professor: A

RESPOSTA A

LEI 8429/92:

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

Art. 9° - V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

Art. 12 -    I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

Vale lembrar que tal situação também se enquadraria como crime de corrupção passiva, previsto no artigo 317 do CP. 
A letra B estaria correta se não restringisse apenas à condenação pelo crime.
Espero ter contribuído!

Essa lei tem um ótimo custo benefício rs. Ela é pequena e cai muito em prova. 

Condutas: Enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e que atentem contras os Princípios.
Para atos de improbidade administrativa de acordo com a Lei 8.429, Cabe: - Suspensão dos direitos políticos, multa, proibição de contratar com a adm. pública e ressarcimento do dano.
Obs1: Em qualquer das 3 condutas cabe Perda da Função pública
Obs2: Para suspensão dos direitos políticos e perda da função pública, somente após o transito em julgado.
Obs3: As penas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

A) Correta
B) Crime - OK, porém não estará sujeito ao sancionamento da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento. - Estará sujeito SIM.  
C) ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração, previsto na Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento. Não somente pelo fato de atentar aos princípios, a correta fica sendo a mais completa!. 
D) simples ato de imoralidade administrativa, porém não estará sujeito ao sancionamento da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento. A lei de Improbidade É SIM baseada no princípio da moralidade. Más estará sujeito SIM a lei. E como ato de Improbidade.
E) ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, previsto na Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento. Não somente pelo fato de causar prejuízo ao erário, a correta fica sendo a mais completa!

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito:

V - RECEBER vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de QUALQUER OUTRA ATIVIDADE ILÍCITA, ou aceitar promessa de tal vantagem;
 

Art. 12.  I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, QUANDO HOUVER, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos, pagamento de multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos;

GABARITO -> [A]