[Questão Inédita] A Constituição Federal estabelece no Títul...

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Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160749 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Constituição Federal estabelece no Título II os direitos e garantias fundamentais. O primeiro capítulo contém os direitos e deveres individuais e coletivos. Levando em consideração os dispositivos expressos do artigo 5º da Constituição Federal, é correto o que consta em:

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, desde que praticados antes da naturalização;

não será concedida extradição de estrangeiro por crime político, hediondo ou de opinião;

ninguém será considerado culpado até a confirmação da sentença por Tribunal;

a lei penal não retroagirá, mesmo que para beneficiar o réu;

a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

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