O inciso XII do art. 21 da Constituição Federal estabelece q...

Os dois são concessões

CF DE 88

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

Gab: Errado

Lei 10.233 - Art. 14.  Ressalvado o disposto em legislação específica, o disposto no art. 13 aplica-se conforme as seguintes diretrizes...

...

III - depende de autorização: 

...

b) o transporte rodoviário de passageiros, sob regime de afretamento;

...

j) transporte rodoviário coletivo regular interestadual e internacional de passageiros, que terá regulamentação específica expedida pela ANTT

...

IV -  depende de permissão:

...

a) o transporte rodoviário coletivo regular de passageiros; REVOGADO (Incluída pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)

a) transporte rodoviário coletivo regular interestadual semiurbano de passageiros; 

...

Corrigindo a assertiva:

Na esfera federal, a exploração do transporte rodoviário coletivo regular de passageiros depende de autorização (interestadual ou internacional) ou permissão (interestadual semiurbano), e a realização de transporte rodoviário de passageiros sob regime de afretamento está sujeita a autorização.

Na esfera federal, a exploração do transporte rodoviário coletivo regular de passageiros depende de autorização, e a realização de transporte rodoviário de passageiros sob regime de afretamento está sujeita a permissão.

Lei 10233/01:

Art. 14. Ressalvado o disposto em legislação específica, o disposto no art. 13 aplica-se conforme as seguintes diretrizes:

III - depende de autorização:

b) o transporte rodoviário de passageiros, sob regime de afretamento;

j) transporte rodoviário coletivo regular interestadual e internacional de passageiros, que terá regulamentação específica expedida pela ANTT;

Errado.

Ambos são concessões de serviço público. Ambos exigem licitação.