A Lei Federal n° 12.846/2013, correntemente dita Lei Anticor...
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Complemento com alguns trechos do EXCELENTE estudo sobre a Lei Anticorrupção publicada no Dizer o Direito (cuja a leitura é recomendada):
"A Lei 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilidade ADMINISTRATIVA e CIVIL das pessoas jurídicas que
praticarem atos contra a administração pública, NACIONAL ou ESTRANGEIRA.
O objetivo da Lei foi o de punir as PESSOAS JURÍDICAS envolvidas em casos de corrupção.
Antes, se uma sociedade empresária participasse de atos de corrupção na administração pública apenas as
pessoas físicas (empregados da empresa, agentes públicos etc.) seriam punidas. Com a nova Lei, a própria
pessoa jurídica receberá graves sanções civis e administrativas, podendo até mesmo ser determinada a sua
dissolução compulsória.
[...] A quem se aplicam as regras da Lei 12.846/2013?
Aplica-se o disposto nesta Lei às:
Sociedades empresárias (sejam elas personificadas ou não, independentemente da forma de
organização ou do modelo societário);
Sociedades simples (sejam elas personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou
do modelo societário);
Fundações;
Associações (de entidades ou pessoas);
Sociedades estrangeiras (que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro).
Obs: aplica-se a Lei às referidas pessoas jurídicas mesmo que elas sejam constituídas apenas de fato e
mesmo que sejam temporárias.
Qual é o tipo de responsabilidade aplicável à pessoa jurídica?
A Lei 12.846/2013 prevê que as pessoas jurídicas que praticarem atos lesivos contra a administração
pública terão responsabilidade OBJETIVA, na esfera administrativa e civil.
A responsabilidade da pessoa jurídica é independente da responsabilidade das pessoas físicas
Qual é o tipo de responsabilidade das pessoas físicas?
As PESSOA FÍSICAS que concorrerem para a prática dos atos lesivos previstos na Lei 12.846/2013 terão
responsabilidade SUBJETIVA. Assim temos:
- Responsabilidade da pessoa FÍSICA = SUBJETIVA
- Responsabilidade da pessoa JURÍDICA = OBJETIVA
VALE A LEITURA!!!! https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2015/01/lei-12-846-responsabilizac3a7c3a3o-administrativa-e-civil-de-pessoas-jurc3addicas-por-atos-contra-a-administrac3a7c3a3o.pdf
a responsabilidade do agente privado corruptor (pessoa física) é subjetiva..
a da PJ corruptora é objetiva..
por isso a alternativa C não está absolutamente correta.
Prezados,
Notem-se que a própria Lei em seu capitulo III dispõe "da responsabilidade administrativa" de modo que a apuração das responsabilidades (adm e jud) sao plenamente independentes e compatíveis entre si, conforme prevê o artigo 18 da Lei em tela.
Na Lei Anticorrupção há responsabilização nas esferas ADMINISTRATIVAS e JUDICIAL.
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