Gero, motorista devidamente habilitado, é surpreendido ...

A questão exige conhecimento relacionado à teoria geral do controle de constitucionalidade. Analisando o caso hipotético apresentado e tendo por base os conceitos de Teoria da Constituição, é correto afirmar que se está diante do denominado controle de constitucionalidade difuso. O controle difuso de constitucionalidade é também conhecido como controle incidental, concreto, descentralizado ou, ainda, controle aberto. É exercido diante de ocorrências fáticas a serem solucionadas pelo Poder Judiciário no desempenho comum de sua típica função jurisdicional, na qual se controla a constitucionalidade de modo incidental - portanto prejudicialmente ao exame do mérito - gerando efeitos tradicionalmente retroativos e interpartes. A competência para exercer o controle difuso (ou aberto /norte-americano) é atribuída a todos os órgãos do Poder Judiciário.

Gabarito do professor: letra b.

Item B- correto;

controle difuso / concreto/ exceção/ defesa/ desconcentrado/ incidental.

Orgão competente: qualquer juiz ou tribunal.
Legitimados: qualquer PF ou PJ.
Ações e recursos cabíveis: qualquer Ação e qualquer recursos.
Decisões: Inter partes, não vinculantes;

No controle difuso, a matéria da constitucionalidade é uma questão incidental. Ela é a CAUSA DE PEDIR

CONTROLE CONCENTRADO =  SITUAÇÃO ABSTRATA

CONTROLE DIFUSO = SITUAÇÃO CONCRETA (FATO)

"requerendo que a norma que acarretou sua punição fosse declarada inconstitucional e que as multas fossem canceladas" . No controle difuso (em concreto) a declaração de inconstitucionalidade deveria vir como causa de pedir e não como pedido. Nesse caso, achei que estava como pedido, já que ele "requereu que a norma fosse declarada inconstitucional".