Sobre direitos fundamentais e controle de constitucionalidad...

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Q848512

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q848512 Direito Constitucional

Sobre direitos fundamentais e controle de constitucionalidade, assinale a opção CORRETA.

São considerados crimes inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de racismo, de ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e de tráfico ilícito de drogas e afins.

O direito de propriedade possui eficácia plena, pois são de aplicabilidade direta, imediata e integral.

Dentre os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade está o Advogado Geral da União.

O direito fundamental de reunião é absoluto, prescindindo de qualquer exigência para o seu exercício.

No controle difuso da constitucionalidade, as câmaras ou turmas dos tribunais estão dispensadas da reserva de plenário se a questão constitucional já tiver sido decidida.

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Sobre direitos fundamentais e controle de constitucionalidad...

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