[Questão Inédita] A Federação brasileiro divide-se em quatro...

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Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160753 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Federação brasileiro divide-se em quatro diferentes espécies de unidades federativas: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sobre os municípios, assinale a alternativa NÃO contempla competência desse ente federativo:

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação;

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

legislar sobre assuntos de interesse local.

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