Assinale a opção que corresponde à hipótese de inexigibilida...

Para a correta resolução da presente questão, há que se aplicar o disposto no art. 10 do Regulamento de Licitações e de Contratos da Apex-Brasil, que abaixo reproduzo:

"Art. 10 - A licitação será inexigível quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I. na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros diretamente de produtor ou fornecedor exclusivo;

II. na contratação de serviços com empresa ou profissional de notória especialização, assim entendido aqueles cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com sua atividade, permita inferir que o seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do objeto a ser contratado;

III. na contratação de profissional de qualquer setor artístico;

IV. na permuta ou dação em pagamento de bens, observada a avaliação atualizada;

V. na doação de bens."

Como daí se pode depreender, dentre as opções propostas pela Banca, a única que realmente vem a ser caso de inexigibilidade de licitação é aquela contida na letra D - doação de bens, que corresponde ao disposto no inciso V, acima destacado em negrito.

As demais alternativas, por seu turno, vêm a ser casos de dispensa de licitação, todos previstos no art. 9º do citado regulamento, mais precisamente em seus incisos VI, VII e XVII, que abaixo colaciono:

"Art. 9° - A licitação poderá ser dispensada:

(...)

VI. na aquisição, locação ou arrendamento de imóveis, sempre precedida de avaliação;


VII. na aquisição de gêneros alimentícios perecíveis, com base no preço do dia;

(...)

XVII. na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento em consequênciade rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;"


Assim sendo, confirma-se como acertada apenas a letra D.


Gabarito do professor: D