Considerando as regras de aporte de recurso e de contraparti...

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Q1782962 Legislação Federal
Considerando as regras de aporte de recurso e de contrapartida previstas no Regulamento de Convênios da Apex-Brasil, assinale a opção correta.
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2. DO APORTE DE RECURSOS DA APEX-BRASIL E DA CONTRAPARTIDA.

2.1. O projeto deve observar os seguintes critérios de recursos:

a) O aporte de recursos financeiros da Apex-Brasil deve ser de, no máximo,

70% (setenta por cento) do valor do projeto;

b) A contrapartida deve ser de, no mínimo, 30% (trinta por cento), do valor

do projeto, podendo ser financeira e/ou econômica.

i. No Projeto Setorial (P.S.) deve ser, exclusivamente, financeira;

ii. No Projeto Apex-Brasil (P.A.) pode ser financeira e/ou econômica

Vigente a partir de 28/09/2023:

O aporte de recursos financeiros da Apex-Brasil deve ser de, no máximo:

§ 60% do valor do Projeto Setorial ou do Projeto Misto; e

§ 80% do valor dos Projetos Apex-Brasil.

o   A contrapartida deve ser de, no mínimo:

§ 40%, do valor do Projeto Setorial ou do Projeto Misto, exclusivamente, financeira; e

§ 20%, do valor do Projeto Apex-Brasil, podendo ser financeira e/ou econômica.

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