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Q1942430
Legislação Federal Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil , Lei n° 10.668 de 2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Analista I - Comunicação | CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Analista I - Marketing | CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Analista I - Negócios Internacionais - Especialidade: Indústria e Serviços |
Q1942430 Legislação Federal
A atribuição, conforme a Lei n.º 10.668/2003, para a aprovação do Estatuto da ApexBrasil é do(a) 
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A alternativa correta é a B) Conselho Deliberativo.

A aprovação do estatuto social da Apex-Brasil é competência do Conselho Deliberativo, conforme artigo 7º, inciso II, do decreto. A Diretoria Executiva é responsável pela gestão administrativa da Agência, não pela aprovação de seu estatuto.

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