O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado no Brasil (...

Alternativa correta: E - No setor de “Serviços Não Exclusivos”, a propriedade ideal é a pública não-estatal.

Vamos entender os conceitos principais abordados na questão, focando no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado no Brasil de 1995, que introduziu a perspectiva gerencialista na administração pública brasileira. Este documento foi fundamental para a modernização e a eficiência do setor público no país.

O Plano Diretor divide o aparelho do Estado em quatro setores principais:

• Núcleo Estratégico: Envolve funções essenciais e estratégicas do Estado, como a formulação de políticas públicas, defesa e segurança nacional. A propriedade pode ser estatal ou privada.
• Atividades Exclusivas: Corresponde às funções que só o Estado pode desempenhar, como regulamentação, fiscalização e justiça. Aqui, a propriedade deve ser estatal.
• Serviços Não Exclusivos: Inclui atividades que o Estado pode realizar, mas que também podem ser desempenhadas por organizações privadas sem fins lucrativos, como saúde e educação. A propriedade ideal é pública não-estatal, ou seja, sob a responsabilidade de organizações sociais, ONGs, etc.
• Produção de Bens e Serviços para o Mercado: Refere-se a atividades econômicas com finalidade lucrativa, como empresas estatais no setor de infraestrutura. A propriedade pode ser tanto estatal quanto privada.

Agora, vamos analisar a alternativa correta:

Alternativa E - No setor de “Serviços Não Exclusivos”, a propriedade ideal é a pública não-estatal.

Esta alternativa está correta porque, conforme o Plano Diretor, o setor de "Serviços Não Exclusivos" compreende atividades que podem ser desempenhadas por instituições não necessariamente estatais, mas públicas não-estatais. Exemplos incluem hospitais administrados por organizações sociais e escolas públicas geridas por entidades sem fins lucrativos.

Ao compreender essa divisão, você consegue visualizar a estrutura proposta pela reforma gerencialista e entender a lógica por trás da administração pública moderna no Brasil.

Se precisar de mais alguma explicação ou tiver outras dúvidas, estou à disposição para ajudar!

Letra (e)

O setor de Serviços Não Exclusivos corresponde ao setor em que o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas estatais.

 a)O setor de “Atividades Exclusivas" corresponde ao governo, em sentido lato. É o setor que define as leis e as políticas públicas, e cobra o seu cumprimento.

Na verdade o enunciado se refere ao Núcleo estratégico

 b) O setor de “Serviços Não Exclusivos" é caracterizado pelas atividades econômicas voltadas para o lucro que ainda permanecem no aparelho do Estado como, por exemplo, as do setor de infraestrutura.

O enunciado refere-se ao Produção de bens e serviços para o mercado 

 c)No setor denominado “Núcleo Estratégico", a propriedade tem que ser necessariamente estatal ou privada. Entretanto, no setor “Atividades Exclusivas", a propriedade só pode ser estatal.

O enunciado refere-se aos Serviços não-exclusivos 

 d)No setor de “Produção de Bens e Serviços para o Mercado", a propriedade tem que ser necessariamente estatal.

O enunciado refere-se às Atividades exclusivas 

 e) No setor de “Serviços Não Exclusivos", a propriedade ideal é a pública não-estatal.

Gabarito letra E.

Segundo Augustinho Paludo (2013, p. 110 -111) as atividades exclusivas correspondem ao setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar, fiscalizar e fomentar. Como exemplos, temos: a cobrança e fiscalização dos impostos, a polícia, a Previdência Social básica, o serviço de desemprego, a fiscalização do cumprimento de normas sanitárias, o serviço de trânsito, a compra de serviços de saúde pelo Estado, o controle do meio ambiente, o subsídio à educação básica, o serviço de emissão de passaportes etc.

Já os serviços não exclusivos, corresponde ao setor onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais e privadas. As instituições desse setor não possuem o poder de Estado. São exemplos deste setor: as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus.

Para Ricardo Alexandre (2015) o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado trouxe, dentre as suas diretrizes, a publicização dos serviços estatais não exclusivos (transferência destes serviços para o setor público não estatal, o chamado Terceiro Setor).

O Terceiro Setor (setor público não estatal) é composto por organizações de natureza privada, sem objetivo de lucro, que, embora não integrem a Administração Pública, dedicam-se à consecução de objetivos sociais ou públicos. Essas entidades são também chamadas de públicas não estatais. São públicas porque prestam serviço de interesse público; são "não estatais" porque não integram a Administração Pública direta ou indireta. Em razão de atuarem ao lado do Estado, colaborando na prestação de serviços de interesse público, recebem ainda a denominação de entes de cooperação ou entidades paraestatais (que atuam ao lado do Estado).

➥ Fonte: Prof. Heron Lemos - Estudo Dirigido para UFC – Vol 01 (Adm. Pública)

04 setores:

Núcleo Estratégico: Define políticas públicas e normas legais. É constituído pela cúpula dos 3 poderes e MP.→ é o responsável pela definição das políticas públicas. (Corresponde ao governo em sentido lato. → É o setor que define as leis e as políticas públicas e cobra seu cumprimento. É o mais alto nível de decisão do governo)

Atividades Exclusivas: Somente o Estado executa (impostos, previdência social, etc)./Fiscalização ,regulamentação .....

Serviços não Exclusivos: Estado atua juntamente com organizações não estatais e privadas (hospitais, universidades, etc). –saúde ,educação, pesquisa científica e tecnológica, as creches, os hospitais  →representa as atividades concedidas à inciativa privada.

Produção de Bens e Serviços ao Mercado: Atividades econômicas que visam o lucro. ( corresponde à área de atuação das empresas, abrangendo atividades econômicas voltadas ao lucro.