[Questão Inédita] Sobre os atos administrativos, assinale a ...

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Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160756 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A revogação de ato administrativo discricionário não exige motivação, pois trata-se de uma faculdade da Administração Pública.

A anulação de ato administrativo é sempre discricionária, desde que o ato tenha vício de legalidade.

O ato administrativo vinculante não pode ser revogado por conveniência administrativa, mas pode ser anulado em caso de ilegalidade.

A convalidação de um ato administrativo é possível apenas nos casos de vício relativo a competência

O prazo de decadência para a Administração Pública revogar atos administrativos é de 5 anos, contados da data da publicação do ato.

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