Com relação aos convênios interestaduais celebrados no âmbit...

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Q288869

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288869 Direito Tributário

Com relação aos convênios interestaduais celebrados no âmbito do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, assinale a afirmativa incorreta.

Prestam-se exclusivamente para conceder ou revogar isenção do ICMS.

Entram em vigor no trigésimo dia após a publicação de sua ratificação nacional, salvo disposição em contrário.

Sua aprovação, no caso de concessão de isenção do ICMS, depende sempre de decisão unânime dos Estados representados.

Podem ser utilizados para fixação de alíquotas internas do ICMS, inferiores às previstas para as operações interestaduais.

Se aprovados, obrigam a todas as unidades da Federação, mesmo as que não se tenham feito representar na reunião.

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