A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata dos process...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
PC-ES
Prova:
Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia - Anulado |
Q1010590
Direito Administrativo
A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata dos processos administrativos, estabelece regras
específicas de procedimento a serem adotadas quando da apuração de eventual infração
cometida por servidor público. Em vista das disposições deste Diploma Legal, é correto afirmar
que: