A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata dos process...

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Q1010590 Direito Administrativo
A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata dos processos administrativos, estabelece regras específicas de procedimento a serem adotadas quando da apuração de eventual infração cometida por servidor público. Em vista das disposições deste Diploma Legal, é correto afirmar que:
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