Com base na Lei nº 735/1991 – Estatuto dos Servidores Públi...

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Q3051979 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Com base na Lei nº 735/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é considerado requisito básico para investidura em cargo público: 
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